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UNIFEG E PREFEITURA DE SÃO PEDRO FAZEM ACORDO DE COOPERAÇÃO

Uma parceria inédita entre o Centro Educacional da Fundação Educacional Guaxupé e a Prefeitura de São Pedro da União é um marco no avanço e na história do município. O acordo visa possibilitar a regularização fundiária dos terrenos existentes na área urbana do município que, por irregularidade de origem, impedem que seus proprietários obtenham matrículas no Serviço Registral Imobiliário da Comarca - Guaxupé.

Conforme explica do advogado Abel Celestino, Assessor Jurídico/Administrativo da Prefeitura de São Pedro da União,  essa impossibilidade do registro da propriedade traz transtornos de ordem jurídica aos titulares da posse, e fiscal para o cofre público. “Ao titular da posse lhe é impossibilitado, por exemplo, dispor do bem como garantia em eventual operação de crédito. Se terreno, não pode dispor dos benefícios dos financiamentos oficiais para edificação da moradia. Ainda, pode gerar conflito legal na sucessão hereditária (inventário), porquanto o titular pode dispor do direito de posse, porém, não tem a propriedade”.

Para a Prefeitura, os imóveis não regularizados perante o Cartório de Registro de Imóveis representam um cadastro imobiliário municipal desprovido de lastro, pois sem o registro (matrícula) do bem imóvel, resulta fragilizada sua capacidade executiva nas ações fiscais quando do inadimplemento de pagamento dos tributos incidentes.

Em termos de grandeza, estima-se que 50% do total dos imóveis situados na área urbana do município estão irregulares, carecendo por regularização.

Para o encaminhamento de solução do problema, o Centro Universitário UNIFEG propõe disponibilizar sua estrutura educacional representada por professores das áreas de engenharia civil e informática, que irão atuar na coordenação, fiscalização e execução dos trabalhos técnicos necessários à consecução do objeto. “Serão disponibilizados equipamentos técnicos tais como computadores, estação total, GPS para a realização dos trabalhos, bem como serão utilizados estudantes universitários das áreas envolvidas para as atividades de campo, que atuarão na condição de estagiários”, acrescenta o professor Reginaldo Arthus, reitor do Unifeg.

Conforme Abel, a prefeitura, por sua vez, disponibilizará imagem de satélite do perímetro urbano, mapas e documentação pertinente, apoio administrativo, transporte, alimentação e remuneração para os estagiários. Por meio da sua Assessoria Jurídico/Administrativa, dará o apoio técnico específico.

 

PARCERIA VITAL

 

A Fundação Educacional de Guaxupé é uma organização acadêmica de direito privado e caráter filantrópico, com mais de 50 anos de existência. Dentre os cursos superiores de graduação fazem parte os de Arquitetura e Urbanismo, Engenharia Civil e Ciência da Computação, que têm tudo a ver com o conteúdo técnico que se exige para atingir o objeto pretendido.

Tendo em vista as características do objeto proposto, de abrangência municipal que objetiva a organização e legalização das doações de lotes concedidos no passado por meio de Cartas de Data e ou Cartas de Aforamento, que devido ao fato destes lotes não derivarem de loteamento regularmente inscrito no Cartório de Imóveis da Comarca, conforme determina a Lei Federal nº 6.766/1979, caracteriza irregularidade de origem. “Essa irregularidade impede que os detentores das referidas Cartas de Data e ou de Cartas de Aforamento abram matrículas de suas propriedades no Serviço Registral Imobiliário de Guaxupé, tornando o espaço físico urbano do Município de São Pedro da União um verdadeiro aglomerado de terrenos individuais sem lastro de legalidade, equiparado a um grande loteamento clandestino, pela ausência do registro formal imobiliário.  Para dar uma solução a esse grave problema que vem de décadas, que inclusive já mereceu inúmeros questionamentos ao longo de anos por parte do Ministério Público do Estado, foi proposto este Acordo de Cooperação cuja finalidade é promover a regularização fundiária desse ’loteamento clandestino’. O embasamento legal está na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e Lei de Registros Públicos, nº 6.015/1973”, explica o assessor jurídico

O Acordo de Cooperação já foi assinado entre as partes, e os trabalhos já estão em andamento. O encaminhamento dos trabalhos abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, e destinam-se a incorporar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

Na definição de Lei, núcleo urbano informal é aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes. Levados a bom termo os trabalhos ora iniciados, a Prefeitura deverá expedir, ao final, documento ao titular formalmente reconhecido, denominado legitimação de posse. A legitimação de posse, que é ato do poder público destinado a conferir título por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto de regularização, é documento apto a ser recepcionado pelo Serviço Registral Imobiliário da Comarca (Cartório de Imóveis) para registro.

UNIFEG REÚNE MESTRES, ALUNOS E EQUIPAMENTOS DE ÚLTIMA GERAÇÃO PARA REALIZAR O PROJETO

O coordenador do curso de Engenharia Civil  do UNIFEG, Luís Antônio Nery, é um dos responsáveis pelo trabalho técnico para a regularização fundiária do município de São Pedro da União.  Ele é Técnico em Edificações, Tecnólogo em Obras de Solo, Especialista em Geoprocessamento, possui Mestrado em Engenharia Agrícola – Área de Sensoriamento Remoto. Já atuou em estudos de projetos de terraplenagem, sistema viário e controle geométrico de implantação das estruturas. É professor das disciplinas de Fundações, Pavimentação, Geoprocessamento, Topografia Aplicada e Obras de Terra no UNIFEG; Também é professor no curso de Pós-Graduação em Georreferenciamento de Imóveis Urbanos e Rurais – FATEP – Faculdade de Tecnologia de Piracicaba (Piracicaba/SP)

Ele explica que a oportunidade dessa parceria com o Governo da cidade de São Pedro da União surgiu em 2001 quando realizou o trabalho de quantificação da área cultivada em café, no município de Guaxupé, através do processo de geoprocessamento com imagens do satélite IKONOS, com 1 metro de resolução espacial e do software livre – SPRING – desenvolvido pelo INPE – Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais). “Esse trabalho abriu uma nova possibilidade de aproveitamento dessa tecnologia. Sabedora dos resultados, a Prefeitura Municipal de Guaxupé, solicitou o estudo para o cadastro urbano do município. Por meio de processo licitatório, foi realizado o referido cadastro no período 2004/2005. O resultado deste trabalho mostrou a viabilidade do processo na identificação de imóveis urbanos e sua caracterização básica aplicando-se geotecnologias. Gestores das áreas de Planejamento e Direito, que acompanharam a implantação do sistema de informações geográficas em Guaxupé e que, agora estão alocados na Prefeitura de São Pedro da União, foram os responsáveis pelo contato entre a prefeitura e o UNIFEG. Conhecedores das soluções anteriores e também, das demandas atuais, procuraram na universidade o debate e a busca da solução do problema por meio do conhecimento científico”.

Para esse trabalho no município de São Pedro da União o UNIFEG disponibilizou 6 alunos do curso de Engenharia Civil e 3  alunos do curso de Ciências da Computação que realizarão os procedimentos técnicos necessários para a identificação e quantificação dos lotes urbanos não registrados no Cartório de Registros de Imóveis de Guaxupé.

 

AS ETAPAS

 

Por ser um trabalho extremamente técnico, foi dividido em etapas. Em princípio, deve-se fazer:

 

- Leitura, identificação e alocação, em mapa próprio, dos lotes com matrículas existentes no município e, depois, a identificação e localização dos lotes sem matrícula registrada.

 

- Processo de registro de imagem a ser realizado na imagem de satélite adquirida pela Prefeitura Municipal de São Pedro da União, utilizando-se Pontos de Controle (são feições possíveis de serem identificadas de modo preciso na imagem e no mapa, como por exemplo, o cruzamento de estradas.);

 

- Cadastro dos limites das quadras que compõem a malha urbana do município, utilizando-se equipamento GNSS (Sistema de Navegação Global por Satélite -Global Navigation Satellite System) no processo Real Time Kinematic, ou seja, posicionamento cinemático em tempo real, que alia a tecnologia de navegação por satélites a um rádio-modem ou a um telefone GSM, para obter-se correções instantâneas. Algumas aplicações de engenharia exigem que o processamento e fornecimento das coordenadas sejam obtidos instantaneamente, sem a necessidade de pós-processamento dos dados).

 

- Cadastro dos lotes, por meio do sistema RTK, com características diferentes quando confrontados com a imagem de satélite;

 

- Elaboração de plantas e memoriais descritivos dos lotes não registrados que foram identificados e quantificados (medidas perimétricas “in loco”) para posterior encaminhamento ao CRI – Guaxupé para registro;

 

- Elaboração de um sistema informatizado para consulta, inserção e alteração dos característicos dos lotes cadastrados pelo processo de geoprocessamento que ficará disponível para utilização pela Prefeitura Municipal de São Pedro da União.

 

A EQUIPE

 

Compõem a equipe do Unifeg professores da área de Geoprocessamento, Topografia e Tecnologia da Informação, do curso de Arquitetura e Urbanismo, e ao final, do curso de Direito, além dos alunos estagiários que são remunerados diretamente pela Prefeitura de São Pedro da União. Atualmente, já encopntram-se encerrados os processos de identificação das matrículas e registro da imagem.

Conforme Nery, um trabalho como esse é de extrema importância dentro de uma Universidade, sobretudo para os alunos. “Eles adquirem conhecimento e aprendem a aplicação de técnicas avançadas na área de geotecnologias (GPS, GLONASS), que são constelações de satélites que enviam informações contínuas para utilização em processamento de informações terrestres). Outro fator importante é a utilização de sistemas de rastreamento de sinais e conversão em informações geográficas precisas (RTK). Equipamentos disponíveis no Laboratório de Geoprocessamento e Topografia do UNIFEG. “Eles analisam a atual situação fundiária dos municípios, que tanto aflige os dirigentes, mandatários públicos e a população, que dependem destes documentos. A sedimentação do conhecimento e aplicação de novíssimas técnicas de medição que, posteriormente, poderão ser difundidas a aplicadas em situações semelhantes no futuro profissional desses alunos”.

A concretização do sonho da interação entre as técnicas usuais utilizadas no meio acadêmico e que muito podem auxiliar na solução ou na criação de ferramentas e a utilização pelos dirigentes públicos, com o direto objetivo, de trazer o bem-estar e a estabilidade no que diz respeito ao direito de propriedade da população é um marco para os cidadãos da cidade e também para o Unifeg que consegue medir de forma inequívoca a qualidade dos cursos, a competência de seu corpo de profissionais, a qualidade de seus laboratórios e infraestrutura, que refletem na competência profissional dos seus alunos. “A demonstração de que o conhecimento adquirido na universidade pode e deve ser difundido na vida profissional com o objetivo primordial de atender às necessidades e anseios da população é uma conquista”, explica o professor Nery.

 

Zoneamento  do Município

 

O processo de zoneamento que está sendo desenvolvido visa à geração de ferramentas básicas que devem alimentar de informações os procedimentos a serem adotados pelos gestores públicos. A contribuição do UNIFEG se refere à solução de problemas - até então - insolúveis, sob o ponto de vista técnico. Provavelmente, o zoneamento será definido por novos parâmetros resultantes desse convênio.

“Ressalto o empenho aplicado pela Reitoria e Corpo Docente do curso de Engenharia Civil do UNIFEG, no objetivo da concretização deste convênio, no esforço dedicado quanto à solução dos entraves documentais, na logística da utilização dos equipamentos e laboratórios e na própria aplicação das novíssimas técnicas por meio dos alunos selecionados para este projeto. Com certeza, este convênio será um dos difusores das novas possibilidades que surgirão para a transferência do conhecimento acadêmico da área de engenharia civil às empresas e órgãos públicos da nossa região.

 

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